EAREsp 1546206 - DECISAO

EAREsp 1546206 - DECISAO

Como o acórdão recorrido rejeitou os embargos de divergência por óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; por consequência, é inviável analisar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e ausência de similitude fática como obstáculo aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido rejeitou os embargos de divergência por óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; por consequência, é inviável analisar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.