AREsp 1314167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não teria ultrapassado o juízo de admissibilidade e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIDES AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365), a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não teria ultrapassado o juízo de admissibilidade e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo.