AREsp 1908020 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (não exaurimento das vias recursais, Súmula 281/STF), além de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ROSINETE FAGUNDES DE AMORIM; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Não Exaurimento De Instância
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSINETE FAGUNDES DE AMORIM

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias recursais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria nos autos (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (não exaurimento das vias recursais, Súmula 281/STF), além de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.