AREsp 1832979 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da jurisprudência do STF que impede o manejo de recurso extraordinário nessas hipóteses, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DAL RI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO DAL RI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da jurisprudência do STF que impede o manejo de recurso extraordinário nessas hipóteses, manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.