EREsp 1788912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio apropriado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio apropriado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.