REsp 1909009 - ACORDAO

REsp 1909009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais não puderam ser apreciadas por se tratarem de matérias com natureza infraconstitucional ou por haver óbice processual, atraindo a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF, que afastam a repercussão geral nessas hipóteses; além disso, não se admite inovação recursal em agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MAURO GRASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF à decisão recorrida
  2. 2 incidência do Tema 895/STF sobre alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 incidência do Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais não puderam ser apreciadas por se tratarem de matérias com natureza infraconstitucional ou por haver óbice processual, atraindo a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF, que afastam a repercussão geral nessas hipóteses; além disso, não se admite inovação recursal em agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.