REsp 1710029 - ACORDAO

REsp 1710029 - ACORDAO

Aplicam-se, no caso penal, as regras da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP e, no plano processual civil, o art. 1.030, § 2º, do CPC: a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo e modalidade recursal aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicam-se, no caso penal, as regras da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP e, no plano processual civil, o art. 1.030, § 2º, do CPC: a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no tribunal de origem; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.