AREsp 1951203 - DECISAO

AREsp 1951203 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), incindindo a Súmula 281 do STF; por essa razão e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido/admitedo, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CINTIA DE MATTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido/não Admitido
Outcome
Recurso não conhecido/Não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Acesso À Justiça, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Repercussão Geral +2 more

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Parties

CINTIA DE MATTOS TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido/não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias (súmula 281/STF)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 5º, incs. XXXV e LXXIV da Constituição (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), incindindo a Súmula 281 do STF; por essa razão e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido/admitedo, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido/Não admitido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil