EREsp 1913328 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem; aplicando-se a Súmula nº 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso é inadmissível, razão pela qual não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES VELOZO; Recorrente: ANTONIA VELOZO DO NASCIMENTO; Recorrente: TEREZA CRISTINA VELOZO; Recorrente: SONIA MARIA VELOZO CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula Nº 281/stf
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA LOPES VELOZO
Recorrente
ANTONIA VELOZO DO NASCIMENTO
Recorrente
TEREZA CRISTINA VELOZO
Recorrente
SONIA MARIA VELOZO CABRAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem)
- 3 Exaurimento das vias recursais ordinárias
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem; aplicando-se a Súmula nº 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso é inadmissível, razão pela qual não foi admitido.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Recurso extraordinário não admitido.
- Publique-se.
Full Case Text
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