REsp 1911611 - DECISAO

REsp 1911611 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: DILMA APARECIDA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

DILMA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegada repercussão geral e suposta violação de dispositivos constitucionais pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), incidindo o enunciado 281 da Súmula do STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.