AREsp 1665242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o uso do recurso extraordinário para impugnar a decisão do STJ que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF ao caso concreto e suficiência de fundamento para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o uso do recurso extraordinário para impugnar a decisão do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.