AREsp 1764581 - DECISAO

AREsp 1764581 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque modificar o julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: MARIA IRENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Posse
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Reintegração De Posse +1 more

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Parties

MARIA IRENE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos X, XI e XXII da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque modificar o julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.