AREsp 1786407 - DECISAO

AREsp 1786407 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que as alegadas violações constitucionais não foram examinadas, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que as alegadas violações constitucionais não foram examinadas, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.