AREsp 1904914 - DECISAO

AREsp 1904914 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais nesta instância especial, incidindo a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Art. 102, Inciso III, Alíneas "a" E "b", CF, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Art. 102, Inciso Iii, Alíneas "a" E "b", CF Art. 1.030, Inciso V, CPC

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Parties

RODRIGO VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF pela ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, incisos X e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais nesta instância especial, incidindo a Súmula 281/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.