REsp 1889357 - ACORDAO

REsp 1889357 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade e sobre eventual violação de direitos constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF; e quanto às teses constitucionais não admitidas, cabia interpor, concomitantemente, agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Processo Administrativo Simplificado, Unirrecorribilidade, Temas 339/660/181 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Processo Administrativo Simplificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade e sobre eventual violação de direitos constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 660 do STF; e quanto às teses constitucionais não admitidas, cabia interpor, concomitantemente, agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhece-se em parte e nega-se provimento ao agravo interno