REsp 1875014 - DECISAO

REsp 1875014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões suscitadas pela recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT n. 442/2004 e as Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a falta de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 configura rito simplificado e não nulidade, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o pedido de conhecimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido em parte
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Processo Administrativo, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Processo Administrativo Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando a controvérsia envolve análise de resolução de agência reguladora e normas infraconstitucionais
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 se a falta de previsão para alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 acarreta nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões suscitadas pela recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT n. 442/2004 e as Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a falta de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 configura rito simplificado e não nulidade, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o pedido de conhecimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, relativamente aos arts. 5º, incisos LIV e V, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37, caput, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.