AR 5700 - DECISAO

AR 5700 - DECISAO

Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas e pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (incluindo a verificação da existência de violação manifesta do art. 966, V, do CPC/2015), não há repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Recorrente: IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA; Recorrido: PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Ofensa À Coisa Julgada (tema 660/stf), Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Ofensa À Coisa Julgada (tema 660/stf) Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Recorrente

IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA

Recorrente

PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a matéria relativa à dissolução parcial foi objeto do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre matéria infraconstitucional e repercussão geral

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa constitucional da análise de normas e pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (incluindo a verificação da existência de violação manifesta do art. 966, V, do CPC/2015), não há repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.