AREsp 1866764 - DECISAO

AREsp 1866764 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade (infraconstitucionais), sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO PASSOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO PASSOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 37, 93, IX, 133 e 209, I, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 204, 489 §1º e 1.022 do CPC/15
  3. 3 nulidade do julgamento virtual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade (infraconstitucionais), sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se