AREsp 1893930 - DECISAO

AREsp 1893930 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias na instância especial, diante do cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do STJ, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaustão Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaustão Das Vias Recursais

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Parties

LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias na instância especial, diante do cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do STJ, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.