REsp 1953178 - DECISAO

REsp 1953178 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); nos termos da Súmula 281/STF, tal recurso é inadmissível, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR; Recorrente: ANTONIO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

ANTONIO DE SOUSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); nos termos da Súmula 281/STF, tal recurso é inadmissível, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.