EAREsp 1737386 - DECISAO

EAREsp 1737386 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e por não se verificar alteração da composição do colegiado em mais da metade dos membros quanto aos paradigmas indicados, o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a' do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA; Recorrente: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Ônus Da Prova, Novação, Composição Do Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Recorrente

MARCELO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de alteração da composição do colegiado em mais da metade para paradigmas em embargos de divergência (§3º do art.1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e por não se verificar alteração da composição do colegiado em mais da metade dos membros quanto aos paradigmas indicados, o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, al. 'a' do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.