EAREsp 1638040 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, limitando-se a questões técnicas e formais (incidindo a analogia da Súmula 315/STJ), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA SILVA PITREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SILVA PITREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência
  3. 3 Repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, limitando-se a questões técnicas e formais (incidindo a analogia da Súmula 315/STJ), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.