AREsp 1933825 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste STJ, havendo recurso ordinário/agravo interno cabível na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.
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- Parties
- Recorrente: VALTER SIRTORI; Decisor: Ministro Humberto Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Atividade Especial, Aposentadoria, Agravo Interno
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Parties
VALTER SIRTORI
Recorrente
Ministro Humberto Martins
Decisor
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
- 2 reconhecimento de tempo de atividade especial para fins de aposentadoria
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste STJ, havendo recurso ordinário/agravo interno cabível na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
- Publique-se.
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