REsp 1936272 - DECISAO

REsp 1936272 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada relaciona‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não há elemento de configuração da repercussão geral e o recurso não cabe seguir, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

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Parties

EMERSON LUIS CALDEIRAS e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais constitui matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 do CNJ sobre publicação e tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada relaciona‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não há elemento de configuração da repercussão geral e o recurso não cabe seguir, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique‑se.