AREsp 1700393 - DECISAO

AREsp 1700393 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por incidência da Súmula 281/STF, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOERRE MONTEIRO DE MENEZES; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Prequestionamento, Repercussão Geral, Art. 5º, Inciso LVII, In Dubio Pro Servidor
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Prequestionamento Repercussão Geral Art. 5º, Inciso LVII In Dubio Pro Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOERRE MONTEIRO DE MENEZES

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário frente à Súmula 281/STF
  2. 2 Alegada violação do art.5º, inciso LVII da Constituição Federal (in dubio pro servidor)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível por incidência da Súmula 281/STF, uma vez que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.