AREsp 1601532 - DECISAO

AREsp 1601532 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, incidem os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que impede o conhecimento do recurso; fundamenta‑se, ainda, no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BANESTADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

BANCO BANESTADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, incidem os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que impede o conhecimento do recurso; fundamenta‑se, ainda, no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.