REsp 1820505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por OSMAR BORGHI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 312): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO SOCIETÁRIO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado o inadimplemento do contrato por parte do requerido, não havendo motivo para a rescisão da avença, tampouco direito à indenização por perdas e danos e abalo moral. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 1º III, 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI,LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega, preliminarmente, que não possui condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual busca a gratuidade de justiça ou a possibilidade de recolher as custas ao final. Aduz que, no caso, não seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, mas a sua revaloração. Acrescenta que esta Corte teria mantido decisão contrária à prova dos autos. Argumenta que "as decisões até agora prolatadas são dignas de reforma, referente à contratação firmada entre o Recorrente Osmar Borghi e o Recorrido Reginaldo Borghi, por considerar que não houve comprovação nos autos do inadimplemento do Recorrido, desconsiderando todas as provas produzidas referentes à relação estabelecida entre o Recorrente e o Recorrido."(e-STJ fl. 338). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Pugna, ainda, pelagratuidade de justiça. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 356). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais negou-se provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 315/316): "Conforme mencionado na decisão agravada, quanto à violação dos arts. 113, 422, 473, 474 e 475 do Código Civil, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado nos autos o inadimplemento obrigacional do recorrido, ora agravado, afastando, assim, a rescisão do contrato e eventual obrigação de indenizar. Confira-se: "Pois bem. É consabido que compete a quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), porém, não restou claro que o apelado assumiu a obrigação de conquistar a anuência dos demais irmãos, tampouco de transferir as linhas de telefone fixo. Destaca-se que o contrato celebrado não faz qualquer ressalva a esse respeito. Também não foi evidenciada a ocorrência de avença verbal nesse sentido. O apelante afirma, de modo veemente, que as testemunhas por ele arroladas são primordiais para a comprovação do comprometimento do apelado em atender às obrigações supostamente pactuadas. Todavia, não há certeza nos depoimentos, o que não permite ao julgador formar uma convicção plena sobre o aditamento ao contrato. Na maior parte das declarações, as testemunhas ouviram dizer algo por Augusto Borgui, irmão dos litigantes e já falecido. A testemunha Marinelza Sartorio Bravim (fl. 117) afirmou que soube por meio do apelante, do filho deste, Lucas, e de Augusto, que o apelado não cumpriu as obrigações e que as notas promissórias não foram pagas por isso. Robson Ferreira de Souza, que também prestou declarações (fl. 118), teria escutado de Augusto as informações, nos mesmos moldes da testemunha anterior. Celso Jandir Smaniotto, que também foi ouvido pelo juízo singular (fl. 119), disse que não tinha conhecimento de eventual compromisso do apelado em transferir as linhas telefônicas e entregar fichas cadastrais de clientes. Para finalizar, Jairo Martins dos Santos (fl. 120), também afirmou que conversava com maior frequência com Augusto e que este não comentou se o apelado iria tentar resolver qualquer situação de documentação do imóvel, muito menos sabia algo a respeito de contrato verbal. Ainda que o apelado tenha aceitado argumentar com os demais, em razão do vínculo de parentesco existente, não poderia tal conduta garantir o consentimento dos terceiros na relação jurídica estabelecida. Por esse motivo, não se trata de obrigação de resultado, como bem asseverou o juízo a quo. No que tange às fichas de cadastros de clientes e às linhas telefônicas, depreende-se que ficaram em poder do autor, eis que ausente provas de que as primeiras tenham sido retiradas da empresa, tampouco que o apelado iria transferir os terminais fixos. Assim, o inadimplemento obrigacional que poderia lastrear a exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), não restou demonstrado nos autos. O cenário probatório é, no mínimo, impreciso, de sorte que não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. É dever do apelante quitar a dívida, conforme acordado no instrumento. Como consequência, inexistente ilicitude, ausente os elementos para caracterizar a responsabilidade civil. Portanto, não há que se falar em indenização por perdas e danos, tampouco em reparação por abalo moral. Os fatos narrados nos autos não configuram violação ao direito da personalidade." (e-STJ, fls.199/200, g. n.) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça." (negritos no original) Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. .. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1343342 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1305399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada, em razão da impossibilidade de se realizar o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação constitucional aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.