AREsp 1703399 - DECISAO

AREsp 1703399 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a decisão recorrida não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão...

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Parties
Recorrente: ESQUADRIAS PINTZ LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ESQUADRIAS PINTZ LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que impugna conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a decisão recorrida não foi especificamente impugnada quanto aos seus fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.