AREsp 1707821 - DECISAO

AREsp 1707821 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que se tivesse esgotado a via recursal ordinária cabível (agravo regimental); aplica-se a Súmula 281/STF, impondo-se a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

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Parties
Recorrente: THIAGO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Agravo Regimental Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

THIAGO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais (caberia agravo regimental)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e pleito de incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que se tivesse esgotado a via recursal ordinária cabível (agravo regimental); aplica-se a Súmula 281/STF, impondo-se a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Determina-se a publicação e a intimação.