AREsp 1857379 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria apontada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, as alegações de violação dos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF configuram inovação recursal, sendo, portanto, incabíveis nesta fase processual.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
3 alegada violação dos arts. 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nega-se provimento ao recurso
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário