AREsp 1782321 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo cabível recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial; ademais, o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALVES & SILVA PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Final Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALVES & SILVA PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Final Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo cabível recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial; ademais, o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário