AREsp 1408566 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EDGARD WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDGARD WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.