AREsp 1869038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável a análise da alegada...

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Parties
Agravante: CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário deveria ser admitido apesar da decisão que negou seguimento por intempestividade
  3. 3 Se houve violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que justificaria afastar o Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável a análise da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário