AREsp 1814601 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF); o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (por ausência de regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ), de modo que não cabe recurso extraordinário sobre o mérito.

Parties: Agravante: WRJ ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 115/stj, Agravo Interno

Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

WRJ ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso extraordinário
2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
3 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de regularização da representação processual, com fundamento no Tema 181/STF e na Súmula 115/STJ.