AREsp 1583865 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível; o remédio apropriado é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e a utilização do recurso errado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental / Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Agravo Regimental / Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível; o remédio apropriado é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, e a utilização do recurso errado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.