AREsp 1932303 - DECISAO

AREsp 1932303 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: COLE LOG IMPORTACAO E EXPORTACAO ARMAZENAGEM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Vias Recursais
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Art.102, Inciso III, Alínea "a", CF, Art.1.030, Inciso V, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Art.102, Inciso Iii, Alínea "a", CF Art.1.030, Inciso V, CPC

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Parties

COLE LOG IMPORTACAO E EXPORTACAO ARMAZENAGEM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Recorrente

Presidência deste Sodalício

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Vias Recursais

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de recurso extraordinário (art.102, inciso III, alínea "a", CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.