REsp 1767416 - ACORDAO

REsp 1767416 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.