AREsp 1751711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ROGÉRIO CAMILO SANTOScontra decisão monocrática proferida pela Presidência deste Sodalício, que não conheceu do agravo emrecurso especial em razão da deficiência na impugnação recursal, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Nas razões recursais, orecorrente aponta a violação do art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. Afirma ter demonstrado"de forma textual que o venerando acórdão agravado e a eminente Presidência do Tribunal Paulista ignorou e portanto, negou vigência ao inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 206). Pondera, noutro vértice, que"a aplicação e majoração da verba honorária tem o escopo de impedir a parte de recorrer livremente, impedindo que haja revisão de uma decisão desfavorável razão pela qual descabe a majoração como no caso vertente, ainda mais quando flagrante o equívoco do respeitável despacho recorrido e igualmente dos venerandos acórdãos recorridos" (e-STJ fl. 207). Requeraremessa do presente recurso ao Supremo Tribunal Federal para a análise do mérito. Contrarrazões ausentes, conforme certificadoàe-STJ fl. 251. É o relatório. Nos termos do art.102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. No caso dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por integrante deste Superior Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno. Dessa forma, ante a ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, deve ser aplicado o enunciado 281 da Súmulado Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1246783 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1265496 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.