EAREsp 1790876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102,III, "a", da Constituição Federal contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE.INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. 2. Em observância à disciplina conferida nos referidos dispositivos legais, a jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Restando desatendidas as exigências do art. 1.043, do CPC e do art. 266 do RISTJ, de rigor o não conhecimento dos embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, que os arts. 5º, LV, da CF;4º, § 1º, da Lei1.060/1950 e 98 do CPCforam ofendidos. Defende ter direito ao benefício da justiça gratuita e que deve ser garantido seu acesso à justiça. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 478.371-RG (Tema n. 660 doSTF), decidiu que a alegada afronta aos princípios do contraditório, daampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada(art. 5º, incisos LV, LVII, LXI e LXVI, da Constituição Federal), bem comoda legalidade, quando dependente da prévia análise de normasinfraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional,como se verifica no caso em exame. Na mesma linha são os precedentes do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, porquanto não fora analisada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal decorrente da imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no acórdão desta Corte que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante. 2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, consignando-se a incidência de Tema 660/STF ao caso em testilha. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.601.517/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USURPAÇÃODA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.TEMA 890. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDOPROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 660/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DORECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de ProcessoCivil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exercecompetência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pelasistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação decompetência do STF. 2. A ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade,da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso àJustiça, quando decorrente de relação contratual, tem naturezainfraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência derepercussão geral (Tema 890/STF). 3. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, porimplicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, temnatureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema895/STF). 4. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dodevido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direitoadquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise denormas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao textoconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 5. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos deadmissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal deJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema181/STF). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.634.949/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,CORTE ESPECIAL, DJe 19/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕESJUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339/STF. VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDOPROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. PRINCÍPIODA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIODA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182DO STF. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que afundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida decoerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento dojulgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisãocontrária ao interesse da parte não configura violação do indigitadonormativo. AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, publicadoem 13/8/2010 (Tema n. 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n. 478.371-RG (Tema n. 660do STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios docontraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites dacoisa julgada (art. 5º, incisos LV, LVII, LXI e LXVI, da ConstituiçãoFederal), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise denormas infraconstitucionais, configura ofensa refle a ao textoconstitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regratécnica de admissibilidade recursal. 3. O STF já consagrou, quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que"não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação deofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses emque se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestaçãojurisdicional de mérito" (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin,publicado em 16/6/2016 -Tema n. 895 do STF). 4. O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questõesrelativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 doCódigo Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460 (Tema n. 182do STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RE no AgInt no AREsp 1.201.021/SP, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/6/2021) No tocante à alegada ofensa aos arts. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 e 98 do CPC, não cabe ao STF exame de matéria infraconstitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, negoseguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se.