AREsp 1611662 - DECISAO

AREsp 1611662 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente dos quais alguns não foram impugnados no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada segundo o Tema 339/STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDEILDO JOÃO MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEILDO JOÃO MALAQUIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF na forma do Tema 339/STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral por tratar de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente dos quais alguns não foram impugnados no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada segundo o Tema 339/STF, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.