AREsp 1930515 - DECISAO

AREsp 1930515 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: PRIMA FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais

Case Brief

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Parties

PRIMA FOODS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 exaurimento das vias recursais na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.