AREsp 1855904 - DECISAO

AREsp 1855904 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste Superior Tribunal de Justiça sem ter sido exaurida a via recursal ordinária (agravo interno); por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e, portanto, não é admitido.

Parties
Recorrente: WALDIR CARDOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WALDIR CARDOSO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF sobre inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na Justiça de origem
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXVI e LXIX da Constituição e do art. 8º do ADCT

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste Superior Tribunal de Justiça sem ter sido exaurida a via recursal ordinária (agravo interno); por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e, portanto, não é admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.