AREsp 1756855 - DECISAO

AREsp 1756855 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC não violados), as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas no Recurso Especial para fins de viabilizar Recurso Extraordinário, a análise exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EVA VEIGA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Prescrição/intercorrente, Execução Invertida, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Prescrição/intercorrente Execução Invertida +4 more

Case Brief

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Parties

EVA VEIGA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível ofensa ao art. 105, III, "c", da CF e discussão sobre competência recursal
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC não violados), as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas no Recurso Especial para fins de viabilizar Recurso Extraordinário, a análise exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.