AREsp 1790056 - DECISAO

AREsp 1790056 - DECISAO

Por ter o recorrente interposto novamente recurso extraordinário depois de ter tido o seguimento do primeiro recurso negado e a decisão mantida em agravo regimental, havendo esgotamento da jurisdição e decorrido o prazo para embargos de declaração (única via recursal), verificou-se o trânsito em julgado do acórdão, não havendo nada a prover.

Parties
Recorrente: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Que Negou Seguimento
Outcome
Nada há a prover.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Reiteração De Recurso, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Reiteração De Recurso Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Negativa De Seguimento

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Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Trânsito Em Julgado Do Acórdão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração indevida de recurso já interposto
  2. 2 Esgotamento da jurisdição diante de decisão que negou seguimento e teve agravo regimental improvido
  3. 3 Impossibilidade de novo recurso após decurso do prazo para embargos de declaração, configurando trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente interposto novamente recurso extraordinário depois de ter tido o seguimento do primeiro recurso negado e a decisão mantida em agravo regimental, havendo esgotamento da jurisdição e decorrido o prazo para embargos de declaração (única via recursal), verificou-se o trânsito em julgado do acórdão, não havendo nada a prover.

Court Disposition

Nada há a prover.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado, tal como explicitado.
  • Arquive-se, dispensando-se o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.