RMS 71291 - DECISAO

RMS 71291 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências do erro grosseiro quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.