AREsp 2261119 - DECISAO

AREsp 2261119 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso especial (pressupostos de admissibilidade), matéria infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como pressuposto de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial (competência do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso especial (pressupostos de admissibilidade), matéria infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.