EREsp 1843342 - DECISAO

EREsp 1843342 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e, diante do § 2º do art. 1.030 do CPC, era cabível agravo interno ou regimental, não sendo aplicável a fungibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro na interposição do recurso
  3. 3 Efeito do erro grosseiro na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e, diante do § 2º do art. 1.030 do CPC, era cabível agravo interno ou regimental, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.