AREsp 2277798 - DECISAO

AREsp 2277798 - DECISAO

Por ser infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), é impossível o conhecimento do recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando se dirige contra o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por ser infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), é impossível o conhecimento do recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se