AREsp 2407864 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua relação com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.