REsp 1872939 - ACORDAO

REsp 1872939 - ACORDAO

Uma vez pendente de julgamento recurso extraordinário admitido na origem (fls. 1.429-1.493, admitido à fl. 1.559), os autos não podem ser remetidos às instâncias ordinárias para fins de execução da pena; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para cancelar o trânsito em julgado e determinar o envio...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para cancelar o trânsito em julgado do feito e determinar o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário de fls. 1.429-1.493.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso extraordinário admitido na origem impede a remessa dos autos às instâncias ordinárias para fins de execução da pena e, por conseguinte, se exige o cancelamento do trânsito em julgado e o envio dos autos ao STF.

Ratio Decidendi

Uma vez pendente de julgamento recurso extraordinário admitido na origem (fls. 1.429-1.493, admitido à fl. 1.559), os autos não podem ser remetidos às instâncias ordinárias para fins de execução da pena; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para cancelar o trânsito em julgado e determinar o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para cancelar o trânsito em julgado do feito e determinar o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário de fls. 1.429-1.493.

Orders

  • Cancelar o trânsito em julgado do feito (nos termos impostos no acórdão embargado, às fls. 1.904-1.905)
  • Determinar o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário de fls. 1.429-1.493